Lei
Art. 292 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
- Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Fonte oficial: Planalto
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