Lei
Art. 337-J — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa. Afastamento de licitante
Fonte oficial: Planalto
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