Lei
Art. 340 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
- Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Auto-acusação falsa
Fonte oficial: Planalto
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