Art. 359-T — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)

Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. [VETADO] **Art. 359-U [VETADO] .” DISPOSIÇÕES FINAIS