Lei
Art. 6 — Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
Texto do dispositivo Documento oficial
- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade
Fonte oficial: Planalto
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