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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 102, unico — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Fonte oficial: Planalto

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