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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 105, 4 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Fonte oficial: Planalto

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