LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 177 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.