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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 197, unico — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º.

Fonte oficial: Planalto

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