Lei
Art. 224, 3 — CPC
Texto do dispositivo Documento oficial
A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →