LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 279 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.