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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 305 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Fonte oficial: Planalto

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