LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 331 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.