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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 429 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Fonte oficial: Planalto

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