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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 486, 1 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Fonte oficial: Planalto

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