LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 523, 3 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Fonte oficial: Planalto

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