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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 524, 5 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Fonte oficial: Planalto

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