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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 529 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Fonte oficial: Planalto

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