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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 547 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

Fonte oficial: Planalto

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