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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 614 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Fonte oficial: Planalto

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