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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 620, 1 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

O juiz determinará que se proceda:

I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;

II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.

Fonte oficial: Planalto

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