LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 69 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

Fonte oficial: Planalto

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