LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 700, 4 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.