LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 702, 4 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.