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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 704 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

A defesa só pode consistir em:

I - nulidade do processo;

II - extinção da obrigação;

III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;

IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.

Fonte oficial: Planalto

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