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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 710 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.

Fonte oficial: Planalto

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