LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 81, 2 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Fonte oficial: Planalto

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