Lei
Art. 816, unico — CPC
Texto do dispositivo Documento oficial
O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →