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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 817 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.

Fonte oficial: Planalto

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