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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 83, 2 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

Fonte oficial: Planalto

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