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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 854, 7 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Fonte oficial: Planalto

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