LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 855 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Fonte oficial: Planalto

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