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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 902, unico — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.

Fonte oficial: Planalto

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