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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 903 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

Fonte oficial: Planalto

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