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LeiCPC — Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 917, 2 — CPC

Texto do dispositivo Documento oficial

Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

Fonte oficial: Planalto

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