Lei
Art. 987, 2 — CPC
Texto do dispositivo Documento oficial
Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Fonte oficial: Planalto
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