Art. 103 — Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)

Incorre na perda da função pública o civil:

I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;

II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.