Art. 170 — Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)

Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia