Art. 226, 3 — Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)

Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.