Art. 262 — Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)

Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas: Pena - reclusão, até seis anos. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar