Art. 319 — Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Violação do dever funcional com o fim de lucro