Lei
Art. 336 — Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
Texto do dispositivo Documento oficial
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por militar ou por servidor público de local sujeito à administração militar no exercício da função: Pena reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Aumento de pena
Fonte oficial: Planalto
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