Lei
Art. 409 — Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
Texto do dispositivo Documento oficial
São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
Fonte oficial: Planalto
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