Art. 313 — Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: .

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; .

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; .

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; . IV -.

V - se o crime for cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.