Art. 318 — Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: .

I - maior de 80 (oitenta) anos; .

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; .

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; .

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.