Art. 386 — Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade; II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

II - não haver prova da existência do fato;

III - aplicará medida de segurança, se cabível. ;