Art. 394, 1 — Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: .

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; .

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; .

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. .