Art. 397 — Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: .

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; .

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; .

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou .

IV - extinta a punibilidade do agente..