Art. 68 — Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)

Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.