Art. 203, 1 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Apresentada a prova da alegação dentro em dez dias e ouvido o Ministério Público, a autoridade judiciária militar decidirá de plano, aceitando ou rejeitando os embargos, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar.